Termos de Uso
Atualizado em 21 de novembro de 2026
1. Quem opera esta plataforma
O MQMp2p é operado por ZANQUETA INTERMED LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.538.127/0001-00, com sede em Americana, São Paulo, Brasil. Ao usar a plataforma você concorda com estes termos.
2. O que oferecemos
Intermediamos a compra e a venda de criptoativos com liquidação em reais por PIX. Não somos instituição financeira, não custodiamos saldo de clientes e não prestamos consultoria de investimento.
Cada operação é individual: você informa o valor, o ativo, a rede e o destino, nós apresentamos a cotação e, aceita a operação, executamos.
3. Identificação e titularidade do pagamento
A legislação brasileira exige identificação nas operações com criptoativos. Por isso solicitamos o CPF ou CNPJ do titular que efetuará o pagamento.
O PIX deve ser pago por conta bancária do mesmo titular informado na cobrança. Pagamentos realizados por terceiros são estornados integralmente para a conta de origem, sem entrega do criptoativo.
4. Limites
Os limites são atribuídos ao documento do pagador, até R$ 6.000,00 por dia por documento, inclusive na primeira operação. Na compra de criptoativos: até R$ 100,00 na primeira operação do documento e até R$ 200,00 nas 24 horas seguintes ao primeiro pagamento confirmado, com liquidação imediata para pagamento de até R$ 100,00 ou de documento aprovado; acima disso, com retenção de 24 horas pelo provedor de pagamento antes da entrega se o documento ainda não estiver aprovado; após 24 horas do primeiro pagamento, até R$ 6.000,00 por dia, com o mesmo critério de liquidação. Em qualquer faixa, o pagamento acima de R$ 100,00 de documento ainda não aprovado tem retenção de 24 horas antes da entrega, e o de documento aprovado (incluído na lista de aprovados da plataforma ou que já cumpriu uma retenção sem contestação) tem liquidação imediata dentro dos limites; pagamento de até R$ 100,00 liquidado na hora não aprova o documento por si só. No depósito em saldo, valores até R$ 100,00 são creditados e liberados para uso no momento do pagamento; valores acima de R$ 100,00 de documento ainda não aprovado ficam em retenção por 24 horas, período em que não integram o saldo, e são creditados, já liberados para uso, quando a retenção termina; de documento aprovado, o crédito é imediato dentro da faixa do pagador. Depósitos podem ser realizados a partir de mais de um CPF ou CNPJ, desde que cada PIX parta de conta de titularidade do documento informado; pagamento de outra titularidade é estornado à origem. Durante a retenção, o provedor pode devolver o PIX ao pagador (por exemplo, em caso de contestação), hipótese em que o valor não é creditado no saldo. Podemos revisar esses valores.
5. Cotação e prazos
A cotação apresentada é válida pelo período indicado na tela e considera o spread da plataforma e as taxas da rede escolhida. Prazos de entrega dependem da confirmação da blockchain e são informados antes do pagamento.
6. Irreversibilidade
Transferências em blockchain são irreversíveis. Endereço ou rede informados incorretamente resultam em perda dos ativos, sem possibilidade de recuperação por nós ou por qualquer terceiro. Confira os dados antes de confirmar.
7. Prevenção a ilícitos
Cumprimos a Lei nº 9.613/1998 e demais normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo o dever de comunicação às autoridades competentes quando aplicável. Podemos recusar, suspender ou reverter operações diante de indícios de irregularidade, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
8. Obrigações fiscais
Cada parte é responsável pelos tributos e declarações que lhe cabem. Prestamos às autoridades as informações exigidas pela legislação vigente.
9. Suporte e reclamações
Atendemos por contato@luniumpay.com. Guarde o identificador da operação: ele agiliza qualquer verificação.
10. Alterações e foro
Estes termos podem ser alterados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página. Fica eleito o foro da comarca de Americana/SP, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.
11. Responsabilidade do usuário, registros e aceite
O uso da conta exige o CPF ou CNPJ do titular e o aceite eletrônico do Termo de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade e Uso de Registros (versão 2026-11-21.3), reproduzido abaixo. Sem o documento e o aceite, a conta permanece bloqueada.
11.1. Quem opera a plataforma. A MQMp2p é operada pela ZANQUETA INTERMED LTDA (CNPJ 68.538.127/0001-00), dona da marca LuniumPay, que fornece a tecnologia e a infraestrutura das operações. Neste termo, “plataforma” abrange a MQMp2p, a LuniumPay e a ZANQUETA INTERMED LTDA, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço.
11.2. Identificação obrigatória. Para usar a conta é obrigatório informar o CPF ou CNPJ do titular. Declaro que sou maior de 18 anos e civilmente capaz, e que o documento e os demais dados informados são verdadeiros, são meus (ou da empresa que represento) e serão mantidos atualizados. A plataforma pode pedir, a qualquer momento, verificação de identidade, comprovantes e explicações sobre as operações. Documento de outra pessoa, conta emprestada ou dado falso permitem o bloqueio imediato da conta, a retenção dos valores e a comunicação às autoridades.
11.3. Uma conta por pessoa. Cada pessoa, e cada CPF ou CNPJ, pode ter uma única conta na MQMp2p. Declaro que esta é a minha única conta e que não vou abrir outra, em meu nome ou por meio de outra pessoa. Conta adicional da mesma pessoa ou do mesmo CPF/CNPJ é bloqueada. A plataforma pode usar os dados de identificação, do aparelho e da conta para identificar contas da mesma pessoa.
11.4. Uso responsável e proibição de crimes. Confesso e declaro que sei e estou ciente de que o uso da plataforma tem de ser responsável e de que é expressamente proibido usá-la para cometer crimes de qualquer natureza, inclusive, entre outros, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, estelionato, golpe, pirâmide financeira, apostas ou jogos sem a autorização exigida em lei, compra de produtos ou serviços ilícitos, burla a bloqueios judiciais e uso de conta, documento ou chave Pix de terceiros. Não uso a plataforma para isso, e respondo civil e criminalmente por esse uso.
11.5. Responsabilidade exclusiva do usuário. Uso a plataforma por minha conta e risco e assumo que sou o único responsável por escolher, efetuar e executar os pagamentos: sou eu quem decide e ordena quanto comprar ou vender, em qual moeda e rede, para qual endereço, carteira ou chave Pix, e a plataforma apenas processa as ordens que eu dou. Sou também o único responsável pelo uso que faço da MQMp2p e pela minha conta: pelas operações que ordeno, pela origem lícita dos valores e dos criptoativos, pela conferência dos dados de destino (endereço, rede, memo, chave Pix e valor), pela guarda do meu acesso (senha, e-mail e aparelho) e pelos tributos e declarações que me cabem. Operações feitas a partir da minha conta são consideradas feitas por mim.
11.6. O que reconheço para a operação ser segura. Reconheço e aceito que: (a) o Pix tem de sair de conta bancária do CPF ou CNPJ informado, e o Pix pago por outra pessoa pode ser bloqueado, retido para análise ou devolvido à origem; (b) o Pix pode ser contestado pelo banco do pagador pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) e pelas demais regras do Pix, inclusive depois da entrega da cripto; (c) limites, retenções, prazos de liberação e análises de segurança são definidos pela plataforma por critérios de risco e podem mudar para proteger os usuários; (d) a cotação dos criptoativos varia, e vale a cotação confirmada na operação; (e) transações em blockchain são irreversíveis, e o envio para endereço, rede ou memo errados não pode ser desfeito pela plataforma; (f) a plataforma não é banco: Pix, conversões e liquidações dependem de instituições de pagamento, corretoras e prestadores de serviços de ativos virtuais parceiros, que podem atrasar, bloquear ou recusar operações por decisão própria.
11.7. Limitação de responsabilidade. A MQMp2p e a LuniumPay atuam como intermediadoras e fornecedoras de tecnologia da operação que eu solicito. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondem por perdas decorrentes de: erro meu nos dados informados; variação de preço dos criptoativos; falha, atraso, indisponibilidade, bloqueio ou decisão de bancos, instituições de pagamento, corretoras, redes blockchain e demais terceiros; atos de terceiros; caso fortuito ou força maior; golpes, fraudes e ataques de terceiros, inclusive aqueles de que eu seja vítima ou participante; uso do meu acesso por outra pessoa; bloqueio, retenção ou devolução determinados por instituição de pagamento, pelo MED ou por autoridade. Também não respondem por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. Quando houver responsabilidade comprovada da plataforma, ela fica limitada ao valor da operação que deu causa ao dano. Este termo não afasta direitos que a lei não permite afastar.
11.8. Ressarcimento e compensação. Ressarcirei a plataforma por qualquer prejuízo, contestação, devolução, estorno, multa, custo ou condenação decorrentes das minhas operações, de dado falso ou do uso da minha conta, e autorizo a compensação desses valores com saldos e operações em andamento na minha conta.
11.9. Registros. Estou ciente de que a plataforma registra e guarda: endereços IP, data e hora de acessos e operações, dispositivo, navegador e sua impressão técnica, localização quando autorizada, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, chaves Pix, contas de origem dos pagamentos, endereços de carteira, mensagens com o suporte e os identificadores e hashes das transações (Pix e blockchain).
11.10. Autorização de uso em investigação. Autorizo a guarda e o uso desses registros para prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro, resposta a contestações de pagamento, defesa em processos e cumprimento de obrigações legais e, em eventual investigação, o fornecimento deles a autoridades policiais, judiciais, administrativas e fiscais e às instituições de pagamento e corretoras envolvidas na operação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
11.11. Suspensão e retenção. Diante de indício de irregularidade, dado falso, uso de documento de terceiro, contestação de pagamento, risco à segurança ou ordem de autoridade, a plataforma pode, sem aviso prévio, suspender ou encerrar a conta, recusar ou cancelar operações, reter valores e criptoativos pelo prazo da apuração, devolver o Pix à origem e comunicar os fatos às autoridades.
11.12. Aceite eletrônico. Ao marcar a caixa e confirmar, assino este termo eletronicamente, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP, dispositivo, e-mail, documento e o hash desta versão do texto, e vale como minha assinatura. A plataforma pode atualizar este termo e pedir novo aceite antes da próxima operação.
ZANQUETA INTERMED LTDA · CNPJ 68.538.127/0001-00 · Americana/SP · contato@luniumpay.com